A Prefeitura de Santa Rita do Araguaia, por meio da Secretaria de Finanças, informa à população santa-ritense que se encontra instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-2023, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários de pessoas físicas ou jurídicas, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de imposto declarado ou retido, para pagamento em cota única ou parcelamento, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2022