A Prefeita Tânia Salgueiro sancionou a Lei nº 1.539/2019, aprovada pela Câmara de Vereadores, que institui o Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública do Município de Santa Rita do Araguaia, denominado “REFIS 2019”, no objetivo de viabilizar a regularização dos créditos tributários de competência municipal, proporcionando ao contribuinte a oportunidade de negociação de débitos existentes até 31 de dezembro de 2018.

O contribuinte que aderir ao programa até 30 de agosto de 2019 terá desconto de até 99% em multas e juros para pagamento a vista; a dívida poderá ser parcelada com o valor a partir de R$ 100, desde que não ultrapasse o exercício de 2019.

O vencimento da guia de arrecadação ocorrerá no 15º dia de cada mês após o deferimento do pedido pelo ingresso no programa, exceto o da primeira parcela que deverá ser efetuado na data do pedido de parcelamento.

 Mais informações podem ser solicitadas no 3635-7000 ou acesse a Lei 1539/2019 no Portal da Transparência através do www.santaritadoaraguaia.go.gov.br.

Assessoria de Imprensa

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